As FPICs são Funções Públicas de Interesse Comum. Referem-se às funções públicas ou ações a elas relacionadas cujas realizações por parte de um Município, isoladamente, seja inviável ou cause impacto direto em municípios vizinhos. São preferencialmente relacionadas aos serviços de transporte público e mobilidade; saneamento básico e meio ambiente; uso do solo; desenvolvimento socioeconômico e habitação.
FPICs
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